Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Apelação. Ação de revisão de benefício previdenciário. Extinção da ação por falta de interesse de agir ante a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo. Impossibilidade. Necessidade de citação do INSS, antes da extinção da ação, para informar se a pretensão do autor é resistida.

«1. A discussão travada nos presentes autos é sobre a necessidade de se fazer requerimento administrativo ao INSS antes do ajuizamento de ação de revisão de aposentadoria feito com base em sentença trabalhista que modificou a remuneração do empregado, bem como com base na necessidade de se descartar os 20% das menores contribuições. ... (Continua)