Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Mandado de segurança. Concurso público para técnico educacional. Pedagogia, floresta. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador. Rejeitada. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Impetrante classificada dentro do número de vagas, considerados os candidatos aprovados que não tomaram posse.
«1. A nomeação de servidor público estadual é ato do Governador do Estado, conforme consta no art. 37, VIII da Constituição Estadual de Pernambuco. Preliminar de ilegitimidade do Governador rejeitada; ... ()
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