Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato, em continuidade delitiva. Crime configurado nos autos. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. Pedido de absolvição negado.. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

«1. Comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do crime, e tendo em vista a subsunção da conduta do réu ao tipo penal do artigo 171 c/c o CP, art. 71, deve ser mantida a sentença condenatória impugnada. ... (Continua)