Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº11.343/2006). Provas de materialidade e autoria. Absolvição. Impossibilidade. Testemunho de policiais. Validade. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - A materialidade do delito do art.33 da Lei de Tóxicos é irretorquível, consoante o laudo pericial acostado aos autos. Quanto à autoria delitiva, é induvidosa, uma vez que os policiais que participaram da prisão do apelante confirmaram em juízo os fatos narrados na denúncia. ... ()
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