Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio herceptin. Fixação de astreintes. Obrigação de fazer. Cabimento.
«1. Custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de enfermidade grave, neoplasia de mama (CID C50), necessitando receber a medicação Herceptin (Trastuzumabe), conforme laudos médicos acostados. ... ()
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