Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Rejeição da alegação de deserção. Provimento parcial sem alteração do resultado do acórdão embargado.

«1. Mesmo que a insuficiência do preparo só tenha sido constatada após o julgamento do recurso, basta o cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 511, §2º, para não se decretar a deserção, sem a necessidade de fazer retornar o trâmite recursal ao seu início; ... (Continua)