Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art.33 da Lei nº11.343/06) provas de autoria e materialidade. Desclassificação para o crime do art.28 da Lei de tóxicos (consumo de drogas). Impossibilidade. Prova testemunhal corroborando a existência do crime de tráfico. Testemunhos de policiais. Validade. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade do delito do art.33 da Lei de Tóxicos é irretorquível, consoante o laudo pericial acostado aos autos. Quanto à autoria delitiva, tenho como induvidosa, uma vez que os policiais que participaram da prisão do apelante confirmaram em juízo os fatos narrados na denúncia, não havendo que se falar em desclassificação para o delito do art.28 da Lei nº10.826/2003. ... (Continua)