Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Absolvição do delito de associação para o tráfico. Inconformismo material. Ausência de prova nos autos a demonstrar estarem os acusados associados de modo estável e permanente. Condenação. Impossibilidade. Absolvição mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Para restar demonstrada a conduta típica prevista no Lei 11.343/2006, art. 35, é necessário que o conjunto probatório demonstre, extreme de dúvida, a existência de uma associação estável e permanente entre os agentes. ... (Continua)