Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos declaratórios. Alegação de contradições não caracterizadas. Intenção de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Impedimento do acolhimento pelo não atendimento dos requisitos autorizadores contidos no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«- A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com o entendimento da parte. - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. - Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos, face à inexistência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535.... (Continua)