Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Bombeiro militar inativo. Gratificação de risco de atividade de defesa civil instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso improvido.
«1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de percepção, pelo autor/agravado, da Gratificação de Risco de Atividade de Defesa Civil, instituída pelo art. 12 da Lei Complementar Estadual 59/04. ... ()
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