Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido(art.12 da Lei nº10.826/03). Preliminar de nulidade do Decreto condenatório diante da ausência de análise da suspensão condicional do processo. Preclusão do tema. Inacolhimento. Discussão surgida após a sentença condenatória. Mérito. Absolvição. Inadmissibilidade. Extinção da punibilidade do réu em relação ao crime do art.12 da Lei nº10.826/03. Abolitio criminis temporária. Inocorrência. Conduta do art. 12 do estatuto do desarmamento perpetrada fora do período da vacatio legis. Aplicação da exegese do Lei 10.826/2003, art. 30. Conduta típica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - No caso, a impetração suscita a existência de nulidade em face da falta de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, ex vi do Lei 9.099/1995, art. 89. No entanto, é de se perceber que a sobrevinda da sentença penal condenatória, antes da qual o tema não foi tratado ou veiculado, sedimentado é o procedimento que torna inviável a alegação, porquanto operado o fenômeno preclusivo. Precedentes do STJ. ... (Continua)