Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Julgamento pelo Júri. Absolvição. Apelação. Argüição de decisão contrária à prova dos autos. Anulação da decisão dos jurados. Renovação do julgamento. Possibilidade. Provimento do recurso. Decisão unânime.
«Estando a decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos, deve o acusado ser submetido a novo julgamento.... ()
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