Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito penal e processual penal. Crime contra a propriedade imaterial. (art. 184, § 2º do CPb. Irresignação defensiva. Alegada inexistência de materialidade delitiva exigível no CPP, art. 530.. Pedido de absolvição. Possibilidade em razão de restar devidamente comprovada a inexistência de materialidade delitiva, em face da ausência de laudo pericial previsto no art. 530. C do CPP. Recurso provido. Decisão unânime.