Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público. Não conhecimento do recurso. Ausência de previsão no código de organização judiciária e no regimento interno deste tribunal. Código de organização judiciária federal inaplicável nesta jurisdição. Maioria de votos.
«1. Recurso sem previsão no Código de Organização Judiciária e no Regimento Interno desta Corte de Justiça. ... ()
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