Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Localização de testemunhas. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Capacidade constitucionalmente assegurada ao órgão ministerial. Ocorrência de hipótese excepcional que exige atuação judicial. Poder-dever do Juiz de presidir e zelar pelos feitos sob sua jurisdição. Correição parcial provida. Decisão unânime.

«I. O Ministério Público tem assegurado, constitucionalmente, o poder requisitório, podendo requerer diretamente diligências e informações necessárias ao deslinde do processo. Assim, somente em hipóteses excepcionais deverá se recorrer ao Poder Judiciário, tais como a comprovada incapacidade ou dificuldade de realização por meios próprios, seja por falta de estrutura por parte do órgão ministerial, seja por qualquer outra razão. É a hipótese do caso concreto. ... (Continua)