Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Participação no programa ganhe o mundo. Exigência de média mínima 7,0 nas disciplinas de português e matemática. Interpretação de norma editalícia. Preliminar de perda do objeto acolhida. Agravo regimental prejudicado. Decisão por unanimidade.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por manifestamente ilegal imputado ao Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, consistente na não classificação do impetrante para a segunda fase da seleção para o programa «Ganhe o Mundo implantado pelo Governo do Estado de Pernambuco para promover o intercâmbio de estudantes de escolas públicas estaduais em instituição de ensino em países de língua inglesa e espanhola. ... (Continua)