Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«1. A Embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso na análise das preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora; de falta de provas pré-constituídas dos fatos alegados na inicial, e; de inadmissibilidade do mandado de segurança contra ato passível de recurso com efeito suspensivo. Ao final, requereu fossem supridas as omissões apontadas (fls. 311/315). ... (Continua)