Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Tratamento médico cirúrgico. Esfíncter urinário artificial. Portador câncer de próstata. Direito subjetivo à saúde. Dever constitucional do poder público. Inocorrência do dano. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 111/112, oriundo do julgamento do recurso de agravo na apelação/reexame necessário, o Estado de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... (Continua)