Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição. Rejeição. Prestação de trato sucessivo. Caráter geral da gratificação. Entendimento consolidado no tribunal. Precedentes unânimes dos tribunais. Afronta à reserva de plenário. Não violação ao art. 97 da CF extensão a inativos e pensionistas. Recurso improvido à unanimidade.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que deferiu aos apelantes o direito de terem incorporados aos seus proventos a parcela referente à Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, reformando a decisão recorrida que julgou improcedentes os pedidos dos apelantes. ... (Continua)