Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo legal. Termo inicial de prazo recursal. Remessa dos autos à procuradoria. Certidão. Iuris tantum. Prova insuficiente.
«I - Não há nos autos prova inequívoca ou documento capaz de demonstrar que a certidão do chefe de secretaria, que goza de presunção iuris tantum de veracidade, não corresponde à realidade dos fatos. ... ()
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