Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Embargos declaratórios em apelação criminal. Preliminares de nulidade de acordão por ausência de intimação dos patronos da pauta de julgamento do apelo. Pedido de efeitos infringentes com razões genéricas. Contradição e omissão inexistentes. Tentativa de rediscurssão de máteria para provocar novo julgamento pelo colegiado impossibilidade. Preliminares reijeitadas e aclaratórios conhecidos e rejeitados. à unanimidade.