Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Mandado de segurança. Capitães do corpo de bombeiros militar ocupantes do quadro de oficiais de administração. Matrícula em curso de aperfeiçoamento de oficiais (cao 2014.1). Convocação de militares do quadro de oficiais combatentes. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. O cerne da presente lide gira em torno do direito, ou não, dos impetrantes de serem matriculados no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO 2014.1), em virtude de não terem sido convocados para participar conforme Portaria do Comando Geral 18/14-DFEA, publicada no Boletim Geral 050/14, de 12/03/2014 - fls. 18/20. ... (Continua)