Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Pretensão única de rediscutir matéria amplamente analisada. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Não se devem confundir omissões ou contradições com inconformismo. Se as considerações tomadas naquele julgado restaram desfavoráveis às pretensões do ora embargante, deve ele se valer das vias recursais adequadas ao seu intento reformulador e não opor estes aclaratórios, cuja natureza é, por essência, integrativa 2. Pelo princípio da livre convicção do juiz, não houve dúvidas no julgamento quanto à apreciação das provas. O juiz está livre para julgar, ele tem a liberdade para decidir acerca do conteúdo de forma que considerar mais adequada, desde que a sua decisão seja motivada e de acordo com a Constituição Federal. ... (Continua)