Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Solicitação de consultas de relatórios do sistema judwin e certidões de trânsito em julgado em nome do acusado. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário. Capacidade constitucionalmente assegurada ao órgão ministerial. Inocorrência das hipóteses excepcionais que exigem atuação judicial. Improvimento. Decisão unânime.

«I. O Ministério Público tem assegurado, constitucionalmente, o poder requisitório, podendo requerer diretamente diligências e informações necessárias ao deslinde do processo. Assim, somente em hipóteses excepcionais deverá se recorrer ao Poder Judiciário, tais como a comprovada incapacidade de realização por meios próprios, seja por falta de estrutura por parte do órgão ministerial, seja por qualquer outra razão, ou quando o ato esteja sob reserva de jurisdição. No caso concreto, não restou comprovada qualquer das hipóteses. ... (Continua)