Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo.gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário.
«1. De proêmio, e à unanimidade de votos, afastou-se a alegação de coisa julgada em relação ao apelado João Joaquim de Aguiar Silva, porquanto diferentes os autores do processo 007418-84.2013.0001. ... ()
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