Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Deficiência respiratória. Baixa imunidade. Criança prematura. Synagis. Medicamento integrante da atenção básica. Não fornecimento. Continuidade do tratamento. Multa. Razoabilidade. Recurso não provido.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de criança que, tendo nascido prematura, apresentou baixa imunidade e evoluiu para quadro de deficiência respiratória, o que motivou a prescrição (fl. 19), pelo médico que a acompanhava, da medicação Synagis, a ser ministrada em intervalo de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, na dosagem de 15 mg/kg, durante cinco meses. ... (Continua)