Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência do recebimento da denúncia e falta de designação de audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Nulidade do Decreto prisional. Fundamentação genérica e abstrada. Configuração. Condições pessoais favoráveis. Ausência de fundamentação dos requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar.

«I - Toda prisão, antes do trânsito em julgado, deve ostentar a estrita natureza acautelatória. A necessidade da prisão e, assim, a definição de presença de razões autorizadas pela lei, somente há de ser aferida no plano da realidade concreta, não servindo a maior gravidade do delito, por si só, como fundamento para a expedição do decreto constritor. ... (Continua)