Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios. Vícios não caracterizados. Coerência entre o voto e o acórdão. Postulação de efeitos modificativos. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 535, I e II.

«1. Não caracterizados vícios apontados pelos embargantes ante a coerência entre o voto do relator e o acórdão embargado, cingem-se as razões do recurso à rediscussão da matéria apreciada no julgamento da apelação, inexistente nos incisos I e II do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)