Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4705.2009.4100

1 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Juntada de contrato de seguro com cobertura para acidentes. Documento de propriedade do automóvel anexo. Realização de serviço na lataria do automóvel. Retenção na oficina mais de 180 dias. Provimento negado. Decisão unânime.

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