Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos isentress, celsentri e prezista, devidamente prescritos, indispensáveis ao tratamento de portador de síndrome da imunodeficiência adquirida (aids). Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Reexame necessário improvido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. ... (Continua)