Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Roubo qualificado. Alegação de excesso de prazo. Paciente responde ao processo em liberdade. Ausência de ameaça ou lesão ao direito de ir e vir. Impossibilidade de impetração de habeas corpus. Não conhecimento do writ. Decisão unânime.

«1. Não se admite a concessão de ordem quando não há lesão ou ameaça ao direito de locomoção do paciente, o qual respondia ao processo em liberdade, quando da impetração do presente habeas corpus. ... (Continua)