Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo não verificado. Processo com trâmite regular. Instrução finda. Súmula 52/TJPE. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada, com recomendação. Decisão unânime.

«I - O processo teve desenvolvimento regular e encontra-se com a instrução processual concluída, sendo aberta vista às partes para suas alegações finais, estando no aguardo tão somente da remessa do laudo definitivo para finalização do processo. Inteligência da Súmula 52/STJ. ... (Continua)