Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão não verificada. Pensão por morte. Atualização. Embargos para fins de prequestionamento. Recurso improvido.

«Os presentes aclaratórios pretendem prequestionar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo na Apelação 313929-1 por este órgão. O Embargante afirma que houve omissão quanto: (i) à análise NO AGRAVO de que fosse apenas consignado que o óbito do ex-segurado fosse o termo final para a contagem dos quinquênios, de tal modo que o direito da parte ficaria resguardado e, ao mesmo tempo, o Erário não sofreria com a irresponsabilidade de terceiros. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento no Agravo de Instrumento não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a decisão já rebateu o argumento trazido pelo embargante, como se depreende da leitura do excerto do acórdão. «a simples afirmação por parte da recorrente de que a certidão de fls. 23, e que embasou a sentença ora combatida, não traduz a realidade, uma vez que o cálculo da remuneração atualizada do servidor falecido incluiria quinquênios não contemplados e não percebidos por ele em vida, não restou demonstrada por qualquer documento. ... (Continua)