Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Condições pessoais favoráveis. Inaplicabilidade. I. Entende-se que o magistrado de origem manteve, corretamente, a prisão do acusado, vez que o paciente responde a outro processo pelo mesmo tipo penal, restando claro que a sua soltura acarretaria no seu retorno a delinquência, sendo a sua segregação é necessária para garantir da ordem pública.

«II - Vale destacar ainda que a primariedade, os bons antecedentes, profissão, e residência fixa e definida são considerados em seu favor no momento de uma hipotética condenação. Todavia, não podem servir, jamais, de óbice à sua prévia constrição física, uma vez estando presentes os pressupostos legais, como é o caso em questão. Aplicação da Súmula 86 deste Tribunal de Justiça. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.... (Continua)