Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não é meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que a solidariedade passiva entre o Município de Vitória de Santo Antão e a autarquia previdenciária VITORIAPREV. ... (Continua)