Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Preliminar de prescrição. Acolhimento.
«1 - Deve ser declarada a extinção da punibilidade da ré, preliminarmente, pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, visto que decorridos mais de 06 (seis) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. ... ()
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