Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Revisão criminal. Rediscussão de matéria decidida em sentença condenatória e confirmada por acórdão transitado em julgado. Via revisional inadequada. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.

«1. É inadmissível a pretensão, em sede de revisão criminal, da reanálise de questão exaustivamente debatida, tanto pela sentença de primeiro grau quanto em recurso em segundo grau, desnaturando a revisão como se fora uma nova apelação criminal. ... (Continua)