Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Homicídio tentado. Pleito ministerial que objetiva a inclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Possibilidade. Existência de lastro probatório mínimo com base na prova dos autos. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A exclusão da qualificadora, na decisão de pronúncia, somente deve acontecer quando manifestamente improcedente e descabida, caso contrário, deve ser mantida para futura análise pelo Tribunal do Júri, como ocorre na espécie. ... (Continua)