Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Plano collor II. Desindexação da economia. Índice de reajuste de vencimentos dos servidores do poder judiciário. Extinção do btnf. Lei 10.424/1990, art. 1º. De março a dezembro de 1991 sem reajuste. Diferenças devidas. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Aplica-se ao caso em comento a prescrição quinquenal, limitando o pedido formulado na inicial aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, pois, em se tratando de prestações sucessivas a prescrição é contada a partir do vencimento de cada uma delas, ou seja, atinge apenas as prestações e não o direito em si (fundo de direito). ... (Continua)