Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Objeto central do litígio enfrentado no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.
«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... ()
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