Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise na via eleita. Decreto preventivo desfundamentado. Ocorrência. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Viabilidade.
«I - A restrita via do remédio heróico não comporta revolvimento probatório necessário à aferição da negativa de autoria, segundo dicção da Súmula 080-TJPE, sendo matéria afeta ao processo de conhecimento. ... ()
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