Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo em apelação. Concurso público. Teste físico. Gravidez. Nova data. Falta de intervenção do Ministério Público no primeiro grau. Retorno dos autos para regular processamento do feito. Recurso extraordinário 630.733/df. Repercussão geral. Modulação de efeitos. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento das questões suscitadas. ... (Continua)