Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Documento de arrecadação de receitas judiciárias. Darj. Ausência de identificação do processo que gerou a darj. Deserção. Caracterizada. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes. Agravo improvido.
«1. O recorrente deve demonstrar, no momento de interposição do recurso, a regularidade do preparo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote