Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Embargos declaratório opostos em face de embargos declaratório. Pensão por morte de ex-servidor público. Critério de juros de mora. Aplicação dos percentuais em condenações de verbas remuneratórias. Inconsistência com a questão posta em tela. Necessidade de reforma. Novos embargos. Erro material. Taxa selic. Inexistência. Mera rediscussão da lide. Recurso não acolhido. Unanimidade.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice. ... (Continua)