Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Indícios suficientes para comprovação de autoria. Desclassificação e exclusão das qualificadoras. Impossibilidade.

«I - Comprovados nos autos a materialidade e indícios de autoria, compete ao juiz monocrático submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate. ... (Continua)