Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Discricionariedade na imposição de astreintes. Intimação pessoal. Desnecessidade. Agravo não provido.

«A decisão terminativa desta Relatoria entendeu pela manutenção integral da decisão interlocutória vergastada, negando seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e entendendo razoável a aplicação e o quantum da astreinte aplicada no decisum de piso, mantendo-o; No presente agravo, renovaram-se os argumentos do agravo. Arguiu-se a necessidade de intimação pessoal do devedor para imposição da multa do §4º do CPC/1973, art. 461 e a ausência de razoabilidade na escolha da multa coercitiva e na fixação de seu quantum; A intimação do devedor, via advogado, acerca da imposição da multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, mostra-se como o meio adequado e guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo feitas ao CPC/1973, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e fluida, na linha do entendimento do STJ; Discricionariedade do juiz, no exercício do seu poder geral da cautela, para impor multa, visando o cumprimento da determinação judicial liminar que impôs. Se assim não fosse, ficaria a ordem judicial sem força para seu cumprimento. Razoabilidade no quantum estabelecido; Recurso de Agravo a que se nega provimento.... (Continua)