Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga. Excesso de prazo não configurado. Oferecimento de denúncia. Circunstâncias pessoais favoráveis insuficientes para ensejar a revogação da custódia preventiva. Súmula 86, TJPE. Mandamus denegado.

«1. O decreto preventivo (fls. 20/21) aponta, de maneira concreta, a necessidade de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida (14 pedras de crack) e da forma como estavam acondicionadas, em segmentos de material plástico, conforme laudo preliminar de fl.41, além da menção de testemunhas ao fato de que o paciente trazia consigo uma arma de fogo e dinheiro. ... (Continua)