Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação cível. Prequestionamento. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Não provimento.

«Conforme expressamente consignado no CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos declaratórios têm a finalidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão que possam alterar a substância do julgado. A jurisprudência moderna pacificou entendimento no sentido de que descabem os aclaratórios tão somente para prequestionar dispositivo legal. Precedentes do STJ e do TJPE.... (Continua)