Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus.reiteração do pedido. Inadmissibilidade I. É defeso ao impetrante reiterar pedido, salvo na hipótese de fato superveniente à impetração anterior, o que, não ocorrendo, impede o conhecimento da ação mandamental.
«II - Ordem não conhecida. Decisão unânime.... ()
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