Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II do CPb (por seis vezes). Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para formação da culpa. Alegação de desfundamentação da preventiva. Improcedência. Pluralidade de réus. Prolongamento de prazo nos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada à unanimidade.

«1. O paciente, juntamente com outros 03 (três) acusados, foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, inciso II e IV c/c art. 14, inciso II do CPB (por seis vezes), encontrando-se preso por força de decreto preventivo exarado com fulcro na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. ... (Continua)